CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO
DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PONTO DE TÁXI.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA TEMPORAL DO NEGÓCIO,
SE DEFINITIVO OU TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA
DOCUMENTAL. AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A VERACIDADE DA VERSÃO
DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Preliminarmente, o pedido inicial não é
juridicamente impossível. Trata do reconhecimento de
um negócio jurídico de cessão temporária de direitos
de uso sobre um ponto de táxi. Se tal pedido fosse
impossível, também não seria possível a “venda”
(cessão definitiva) do ponto pela ré, o que lhe
rendeu, segundo prova nos autos, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
2. No mérito, verifica-se que ser inverossímil a
versão dos fatos narrada pela ré/recorrente.
3. Das provas juntadas aos autos extrai-se que o
motivo para a ré ter assumido a autorização do ponto
de táxi foi a incapacidade temporária da filha da
autora (depoente Sueli Maria Dias dos Santos) em
fazê-lo, em razão de não cumprir os requisitos da lei
municipal n° 10.969/2010.
4. Não há qualquer indício, evidência ou início de
prova de que o negócio que ocorreu entre as partes
tenha sido uma doação definitiva. Primeiro porque o
arrendamento do ponto de táxi sempre foi, e isto é
admitido pela ré, a única fonte de renda da autora,
não sendo crível que ela, na condição de dona de
casa, simplesmente se desfizesse de seu direito.
5. Também em razão da ré nunca ter efetivamente
exercido qualquer direito possessório sobre o ponto,
exceto no momento em que resolveu dele dispor, mais
de 4 (quatro) anos após a cessão; até essa data, quem
usufruía do ponto, colhendo os frutos de seu
arrendamento para o depoente Ricardo Galhardi, era a
autora.
6. Assim, deve ser reconhecido que houve a cessão
temporária dos direitos de uso do ponto de táxi, da
autora para a ré.
7. Em relação à suposta inviabilidade da obrigação
de fazer, cabe à ré tomar as medidas necessárias para
o cumprimento da ordem judicial, relatando eventual
impossibilidade em sede de cumprimento de sentença.
8. Desse modo, deve ser mantida a sentença nos
termos em que foi proferida.
RECURSO DESPROVIDO.