RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS AO
ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO DA LOJA. INADIMPLEMENTO DA
FATURA DE JULHO DE 2015. ALEGAÇÃO DE QUE RENEGOCIAÇÃO
DA DÍVIDA FOI CONDICIONADA AO CANCELAMENTO DO SEGURO E
QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO PELA RÉ PAGAMENTO DE FORMA
DIVERSA E CONTINUIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA PARTE
RÉ À AUDIÊNCIA UMA. REVELIA DECRETADA. NÃO COMPROVAÇÃO
DA AUTORA/RECORRENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU
DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Da análise do conjunto probatório acostado aos
autos paira a controvérsia na verificação de eventual
falha na prestação de serviços pela ora recorrente, em
decorrência do condicionamento da renegociação da
dívida ao cancelamento do Seguro Contra Acidentes
Pessoais. Saliente-se que a decretação de revelia não
dispensa que o postulante demonstre o fato constitutivo
de seu direito, o que não se verifica no caso em tela
vez que não juntados os comprovantes dos meses
seguintes afim de verificar a extinção do referido
seguro.
2. Destarte, tem-se que a indenização por dano moral,
nos termos do artigo 927 cumulado com o artigo 186,
ambos do CC, pressupõe a existência de dano, ato
ilícito e nexo de causalidade entre aqueles,
entretanto, não restou comprovado no caso em tela a
ocorrência de ato ilícito pela parte ré, razão pela
qual não merece prosperar o pedido da recorrente acerca
de compensação por danos morais.
RECURSO DESPROVIDO.