PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001277-16.2016.8.16.0181
Recurso: 0001277-16.2016.8.16.0181
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): SMILES S.A (CPF/CNPJ: 15.912.764/0001-20)
Alameda Rio Negro, 585 2º Andar - Bloco B - Alphaville Industrial -
BARUERI/SP - CEP: 06.454-000
Recorrido(s): Allan Pericles Lucas Pacheco (CPF/CNPJ: 062.207.459-81)
Rua Emílio Magno Glatt, 335 - Centro - MARMELEIRO/PR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE MILHAGEM
“SMILES”. CONSUMIDOR QUE NÃO CONSEGUIU VERIFICAR, ATRAVÉS DE NOME
E LOCALIZADOR, A REAL EXISTENCIA DA PASSAGEM AÉREA EM SEU NOME.
PASSAGEM DEVIDAMENTE ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTENCIA DE
PASSAGEM NÃO RESGATADA PELO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DEVIDO.
DEVER DO FORNECEDOR EM REALOCAR O CONSUMIDOR EM VOO
EQUIVALENTE. DESCASO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM QUE NÃO SE DEMONSTRA NEM IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE.
ASTREINTES. CUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR NO PRAZO DETERMINADO.
REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais
ajuizada por ALLAN PERICLES LUCAS PACHECO em face de SMILES S.A., na qual alega o
autor que emitiu 05 passagens áreas controladas pelo grupo “Gol”, sendo passagens da
“GOL”, “ALITALIA” e “AIRFRANCE”, tendo utilizado para tal 115.000 milhas somada de R$
599,98 de taxas.
Alega o autor que três passagens com companhias aéreas parceiras
apresentaram problemas, não tendo os mesmos sido sanados pelo call center da empresa
requerida, tais como ausência de visualização de reserva da passagem; bilhete de
passagem não resgatado pelo autor; cancelamento unilateral de um trecho da viagem de
volta, sendo este trecho substituído por outro, mas sem emissão de qualquer passagem
para tal.
Diante dos problemas, o autor requer: a. comprovação de regularidade das
passagens do trecho São Paulo x Berlim e Belgrado x Moscou; b. esclarecimento e
cancelamento das passagens, não adquiridas, São Paulo x Munique; c. que seja a requerida
compelida a realocar satisfatoriamente o autor no voo GOL cancelado ou apresentar uma
solução razoável para tal; d. também requer que a requerida seja compelida a indenizar o
abalo moral suportado pelo autor.
O feito foi julgado procedente, entendendo ter sido caracterizada a
responsabilidade da requerida, determinando o pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 4000,00, bem como declarando devida a multa por descumprimento
de ordem judicial no montante de R$ 20.000,00.
Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado, no qual alega culpa
exclusiva de terceiros, uma vez que não pode ser responsabilizada pelo mau funcionamento
do site das companhias aéreas, bem como pela alteração ou cancelamento de voos,
requerendo, portanto, que seja afastada a condenação por danos morais imposta, ainda,
alega que é inaplicável a astreintes impostas, tendo em vista que cumpriu a obrigação de
fazer determinada, uma vez que cumpriu com todas as determinações impostas pelo juízo,
sendo que a multa deve ser reduzida, vez que excessiva, requerendo, por fim, o
afastamento ou minoração do quantum arbitrado a título de danos morais.
É o breve relatório. 2. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Após a análise de toda a documentação presente nos autos, entende-se que o
recurso interposto deve ser parcialmente provido de acordo com os fatos e fundamentos a
seguir expostos.
Primeiramente, a sentença deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, apenas no tocante a
condenação por indenização por danos morais imposta, merecendo reforma apenas no
tocante a condenação de astreintes.
No evento 9.1 foi concedida tutela antecipada, com prazo de 10 dias (evento
22.1), para que a requerida: “a)Que a requerida comprove a regularidade e ofereça um canal de consulta
para as reservas relativas aos
voos de São Paulo (GRU) e Berlim (TXL), bem como de Belgrado (BEG) e
Moscou (SVO);
b) Que demonstre e esclareça o motivo que ensejou a emissão da passagem
relativa ao voo São Paulo
(GRU) e Munique (MUC). E em caso de confirmação da reserva, realize o seu
devido cancelamento;
c) Por fim, requer que a promovida realize a realocação satisfatória, quanto ao
voo cancelado pela empresa Gol e/ou apresente solução plausível para o
conflito.” Ocorre que, conforme o confessado pela própria requerida em sede de recurso
inominado, a mesma apenas cumpriu parcialmente com a liminar, dentro do prazo imposto.
Ou seja, alega que descumpriu com dois itens da liminar, no prazo imposto, quais sejam, os
itens “a” e “c”.
Tal descumprimento de fato ocorreu, tendo em vista que o autor se insurgiu ao
cumprimento da liminar no evento 33.1, tendo a mesma sido integralmente cumprida no
evento 41.1.
Ainda, no evento 36.1, o valor da astreinte foi majorado para R$ 250,00 ao dia,
devendo a mesma cumprir com o restante da liminar no prazo de 5 dias, o qual começou a
correr no dia 17/06/2016.
Ocorre que, a parte requerida apenas cumpriu integralmente com a liminar no
dia 24/06/2016, ou seja, apenas 2 dias depois do prazo estipulado pelo juízo a quo.
A própria requerida, no item 39 de seu recurso inominado alega que o valor
proporcional ao descumprimento da obrigação alcança o valor de R$ 6.666,66. Assim, fixo o
valor de R$ 6.500,00 como razoável às peculiaridades do caso.
Diante do exposto, para reduzir o valor dadou parcial provimento ao recurso,
multa para R$ 6.500,00, tendo em vista o cumprimento parcial da liminar.
Diante da sucumbência parcial, condena-se a parte requerida ao pagamento
de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como ao pagamento dos
honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da condenação. 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SMILES S.A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski
Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato.
18 de Maio de 2017 FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO
Juiz Relator