RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS. ATERRAMENTO. IMÓVEL DOS AUTORES
INTEIRAMENTE DANIFICADO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA
(MOVS. 72.1 E 74.1) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
CONTIDOS NA EXORDIAL, CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS
VALORES INVESTIDOS NO REPARO DO IMÓVEL, BEM COMO A INDENIZAR OS
AUTORES EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PELOS DANOS
MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO DO
RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
PROCEDÊNCIA. CAUSA DE EXTREMA COMPLEXIDADE. RELATÓRIO DE VISTORIA
REALIZADO POR CONTADOR DO CARTÓRIO, O QUAL NÃO POSSUI
CONHECIMENTO TÉCNICO PARA AVALIAR OS DANOS E A SUA RESPECTIVA
ORIGEM. ASSISTENTES TÉCNICOS HABILITADOS NOS AUTOS. COMPLEXIDADE
NATURAL DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA O RITO CÉLERE E SIMPLIFICADO DO
RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL, A QUAL NÃO PODE SER REALIZADA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
SENTENÇA NULA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM
RAZÃO DA ALTA COMPLEXIDADE DO OBJETO DA LIDE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DOS AUTORES
PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
1) Assiste razão recursal ao réu, no tocante à impossibilidade de
processamento do presente feito dentro da alçada dos Juizados Especiais
Cíveis. É que o objeto da demanda extrapola o rito célere e simplificado dos
Juizados Especiais Cíveis, por depender de forma inequívoca da produção de
prova pericial. Não obstante, a própria causa é revestida de um maior rigor
técnico que extrapola a alçada simplificada dos Juizados Especiais Cíveis,
sendo, portanto, impossibilitado o seu trâmite pela Lei nº 9099/95.
2) Em que pese ter sido realizado um laudo de vistoria do terreno pelo
contador do cartório, destaco que o mesmo não possui o conhecimento técnico
necessário para avaliar os danos sofridos no imóvel, e, especialmente, a
origem dos mesmos, o que é imprescindível para configurar ou não o dever
indenizatório, o qual é o centro da discussão dos autos. Ato contínuo, o laudo
restou extremamente prejudicado, uma vez que não foram analisados todos os
quesitos suscitados pelos litigantes.
3)Tal carência tentou ser suprimida pelos autores, que realizaram a juntada de
laudos técnicos produzidos por assistentes técnicos, evidenciando não ser caso
de baixa complexidade. Sem embargo, é impreterível a nomeação de um
perito judicial para analisar o terreno das residências dos litigantes, ao passo
que tal prova não pode ser suprida nos Juizados Especiais, ainda que por
iniciativa das partes, e, não há nenhum elemento probatório robusto que
clarifique a questão e dê vazão à resolução do mérito.
4) Saliento, ainda, que o réu juntou cópia dos autos nº
0009327-30.2015.8.16.0031 (mov. 102.2 – 102.8), demonstrando que os
autores ajuizaram pretensão indenizatória perante a Vara Cível, sob a égide do
rito ordinário. Dessa feita, tal rito melhor comporta as particularidades aqui
evidenciadas, motivo pelo qual deve ser declarada nula a sentença e o
presente processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51,
inciso II, da Lei nº 9.099/1995, ante a incompetência dos Juizados Especiais
para processar e julgar o presente feito.
Precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. EXIBIÇÃO DE CONTRATO
COM ASSINATURA SEMELHANTE. FRAUDE GROSSEIRA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE
DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO.
(...) No entanto, somente um laudo de profissional é capaz de apurar a autenticidade
da assinatura, não podendo esta ser presumida, sob pena de causar injustiça a uma
das partes. (...) Desta forma, para o correto deslinde do feito, necessária se faz a
realização de prova pericial, o que torna os Juizados Especiais incompetentes, eis que
clara a incompatibilidade com o rito descrito na Lei 9099/95, sendo necessária a
reforma da sentença para declarar extinto o feito, sem resolução de mérito, com base
no art. 51, II da LJE.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005603-18.2015.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Marcelo
de Resende Castanho - - J. 17.02.2016)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO ? IMPLANTE DENTÁRIO ? COLOCAÇÃO DE SUPOSTA
PRÓTESE FIXA- PROCEDIMENTO QUE FEZ COM QUE A AUTORA SENTISSE MUITA DOR.
SENTENÇA SINGULAR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA TÉCNICA. INCONFORMISMO RECURSAL DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.
QUADRO DE DOR, BEM COMO, CORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO A SER
AFERIDO POR PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, A
FIM DE MOSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E O
DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELA AUTORA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO
PROBATÓRIA PARA QUE SE POSSA VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO E
SUA ATUAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA
DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. (...) No mérito, o recurso não
merece provimento, devendo a sentença singular ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, jurídicos e legais, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Importante
registrar que, inobstante as razões apontadas pela Recorrente, e sensível às suas
dificuldades financeiras, fato é que o laudo pericial para aferir-se a correção no
procedimento adotado pelo Reclamado, assim como, acerca do suposto dano causado
à Reclamante deve ser verificado por perícia e confeccionado um laudo pericial com
base nos procedimentos adotados pelo reclamado e os sintomas relatados pela autora.
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007667-44.2012.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.:
Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J. 15.06.2015)