RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. COMPRA DE CAIXA D’ÁGUA DE
FIBRA COM CAPACIDADE DE 20.000 LITROS PARA
ABASTECIMENTO DA PROPRIEDADE E CRIAÇÃO DE GADO DO
AUTOR. ROMPIMENTO DO RESERVATÓRIO. DESTRUIÇÃO DA
ESTRUTURA CONSTRUÍDA AO REDOR E CERCA DE ISOLAMENTO.
REQUESITOS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO DO PRODUTO.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA
DO CONSUMIDOR QUE NÃO OBSERVOU AS INSTRUÇÕES DE
MONTAGEM. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTO DO GERENTE DA RÉ
CONTRADITÓRIO QUANTO A ENTREGA DO MANUAL DO PRODUTO.
AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA AO
CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RESCURSOS DESPROVIDOS.
1. A preliminar incompetência deste juizado
levantada pela ré-recorrente não merece prosperar, pois
não há complexidade da matéria, visto que consta nos
autos um laudo acerca da causa do rompimento do
reservatório aquífero confeccionado pelo próprio
fabricante, dispensando a prova pericial. Ademais, tem-
se que o produto referido pode ser de comercialização
comum à empresa fabricante, porém não o é em relação
ao consumidor, sendo a mesma responsável de forma
solidária quanto à prestação de informações claras a
quem adquire seus produtos na confiança de sua
qualidade e tem por fim ampliados os riscos da compra.
2. Destarte, tem-se que a indenização por dano moral,
nos termos do artigo 927 cumulado com o artigo 186,
ambos do CC, pressupõe a existência de dano, ato
ilícito e nexo de causalidade entre aqueles;
entretanto, verifica-se na lide que a condenação da ré
refere-se tão somente quanto à responsabilidade acerca
de não ter prestado o devido acompanhamento na montagem
do produto, e não em seu vício ou defeito em si.
Portanto, não se ilustra a aplicação do Enunciado nº
8.3 das turmas Recursais, bem como não há a presunção
do dano moral.
RECURSOS DESPROVIDOS.