RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INSCRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, ANTE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO ADIMPLIDO. PAGAMENTO
REALIZADO À ÉPOCA DA COMPRA (MOVS. 1.5 E 1.6). AUSÊNCIA DE
REMOÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SISTEMA (MOV. 1.4).
INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL,
CONDENANDO A RECORRENTE A PROCEDER COM A REMOÇÃO DO NOME
DO AUTOR DO SISTEMA, E A INDENIZÁ-LO EM R$12.000,00 (DOZE MIL
REAIS). PLEITO DE VALIDADE DA INSCRIÇÃO, ANTE NÃO QUITAÇÃO DA
MESMA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INCONTESTE DE PAGAMENTO DA
MESMA (MOVS. 1.5 E 1.6). INEXISTÊNCIA DE COMPRA A PRAZO. PLEITO
DE MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA. VALORQUANTUM
DESTOANTE E EXCESSIVO. MINORADO PARA R$ 6.000,00QUANTUM
(SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E O
TEMPO DE VIGÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTÂNCIA EM CONSOÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM FACE DO
PORTE DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Não assiste razão recursal à Recorrente, no tocante à validade da
inscrição, sob argumento de realização de compra realizada a prazo,
uma vez que há prova inconteste do pagamento realizado ainda à época
da compra (movs. 1.5 e 1.6). Em que pese a Recorrente alegar a
inexistência de pagamento, meramente juntou um boleto de cobrança
em conjunto da tela de um sistema interno de controle (mov. 20.5), os
quais não são provas efetivas do inadimplemento. Ademais, o preposto
da Recorrente confirmou em audiência de instrução, falha no
procedimento da Recorrente, pois esta não envia documentos assinados
pelo consumidor, quando pretendem inscrever o nome do mesmo no
Sistema de Proteção ao Crédito. Em outras palavras, enviam
documentação frágil e incompleta.
2) Assiste razão no tocante à minoração do indenizatório, umaquantum
vez que o mesmo veio a destoar do razoável, e se mostra aviltante.
Entendo que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), melhor
atende as peculiaridades do caso em concreto, não se mostra
exorbitante ou irrelevante, assim como considera o fato de que a
inscrição fora indevida e desnecessária, bem como perdura desde o ano
de 2009, tem o condão de compensar o Recorrido, punir a Recorrente e
atribuir efeito pedagógico para que ações análogas não venham a se
repetir.
3) Pelo exposto, deve a sentença ser parcialmente reformada, apenas
para minorar o indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais)quantum