RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE
CITAÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR ATO DOS SEUS
CONDÔMINOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
1. Primeiramente deve ser afastada a alegação de
nulidade de citação, tendo em vista que tal foi
recebida no endereço do representante legal da
recorrente, se mostrando, portanto, válida.
2. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE
CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DA
PROMISSÁRIA VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA
POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO
DESPROVIDO. 1 - Nos termos da jurisprudência
consolidada nesta Corte, é válida a citação
realizada na pessoa de quem se apresenta como
representante legal da pessoa jurídica, sem
fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de
poderes para tal. Aplicação da teoria da
aparência. Precedentes. (...). (AgRg no Recurso
Especial nº 1.216.422/SP (2010/0182532-3), 4ª
Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.06.2015,
DJe 03.08.2015) (sem destaques no original).
3. Ademais, conforme bem mencionado na sentença,
“o Sr. Heber Isaque Silva Ribeiro, vice sindico do
prédio, possui plenos poderes de representação do
condomínio, e a carta de citação foi entregue no
endereço do seu escritório”, de modo que a alegada
nulidade de citação deve ser afastada, restando
mantida a revelia decretada, em razão do não
comparecimento da parte à audiência.
4. Em se tratando de citação de pessoa jurídica,
não é necessário que a carta seja encaminhada com
aviso de recebimento em mão própria, conforme
observa-se do disposto no artigo 18, inciso II, da
Lei 9099/95.
5. A recorrente tem legitimidade passiva para
responder a presente demanda, sem prejuízo de
eventual direito de regresso contra o(s) morador
(es) responsável (eis) pelo fatos, em ação própria.
6. Com relação ao mérito, restou configurada a
responsabilidade do condomínio pelos atos
praticados por seus condôminos, tendo em vista que,
devidamente notificado (evento 1.10), não comprovou
ter diligenciado junto aos moradores para coibir as
ações praticadas, de modo que a indenização é
devida na forma fixada em sentença.
RECURSO DESPROVIDO.