EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DOS INTEGRANTES DA 1ª
TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Recebo os embargos opostos porque tempestivos e no mérito, nego-lhes
acolhimento.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por emSuzete Candido Xavier
face da decisão do mov.13.1 em sede recursal, que deu parcial provimento ao Recurso
Inominado interposto pela parte ré.
Aduz o embargante que a decisão foi omissa, tendo em vista a divergência
entre o julgamento do presente feito com as quase cinco mil ações ajuizadas versando
sobre a mesma matéria, o qual alega ser sedimentada. Requer, pois, o acolhimento dos
embargos para reforma da decisão impugnada.
Porém, em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste. Ao
contrário do alegado, a questão trazida em sede recursal restou enfrentada de forma
suficiente a formar a convicção motivada por esta Turma Recursal, qual seja, a de afastar a
pretensão contida na exordial e sentenciada pelo d. juízo ao pagamento de danosa quo
morais, visto que a mera suspensão dos serviços de energia elétrica por período não
superior a 8 (oito) horas não são suficientes a ensejar reparação, como exposto no acórdão
impugnado e, novamente, repisado por esta Casa.
Ademais, cumpre esclarecer que não há qualquer divergência entre os
julgados anteriores ou conflito entre órgãos fracionados, e sim modificação na competência
da Turma Recursal responsável pelo julgamento da matéria, nos termos do DM 103 de 11
de maio de 2015.
Destarte, com a mudança do órgão competente e, por conseguinte, a dos
julgadores, há indubitável alteração do entendimento em determinados casos, não
havendo, desta forma, que se falar em desarmonia entre os julgados, e sim novo
posicionamento.
Frise-se, ainda, que os questionamentos alegados pelo Embargante revelam
apenas o inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a Turma
Julgadora enfrente novamente a questão.
Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão.
Nesse sentido:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar
(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se
extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015,
não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre
determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª
Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do
TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 (Info 585). ” Dessa feita, os embargos declaratórios, mantendo-se a decisãoREJEITO
proferida pelos seus próprios fundamentos.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SUZETE CANDIDO XAVIER, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Michela Vechi
Saviato.
18 de Maio de 2017
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)