EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU OBSCURIDADE. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO
INCONFORMISMO E INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. PROVAS
ANALISADAS DE ACORDO COM O CASO EM CONCRETO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS. Recebo os embargos porque tempestivos e no mérito, .rejeito-os
Em apertada síntese, alega a embargante que o acórdão foi omisso, uma vez
que não houve a devida fundamentação da decisão, bem como o precedente indicado no
voto estaria em contradição com fatos narrados nos autos.
Pugna, pois, pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos, de modo
que a omissão seja sanada e, por conseguinte, o acórdão reformado.
Pois bem, não assiste razão à embargante, porquanto os motivos que levaram
a convicção do juízo foram devidamente fundamentados no voto, assim como os fatos,
argumentos e documentos indicados nos autos restaram devidamente analisados,
inexistindo, portanto, omissão.
Ademais, em que pesem os argumentos trazidos, estes se mostram
infundados. Isso porque, conforme provas extraídas da demanda, restou suficientemente
demonstrada a falha na prestação de serviços da ré, visto que esta anunciou um valor pelo
produto e cobrou outro, frustrando o consumidor e violando o disposto no artigo 30 da lei
consumerista. Somando-se a isso, a reclamada quedou-se silente quanto à tentativa de
resolução através do Procon, ocasionando, desta forma, na aplicação de uma multa
administrativa. Tais motivos levaram à convicção do Juízo quanto à inércia da reclamada,
razão pela qual levou esta Turma Recursal a confirmar a decisão. Aliás, ressalta-se que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da
simplicidade, celeridade e da informalidade, autorizados pela própria legislação a
fundamentação de forma diferenciada, isto é, feita de maneira sucinta ou até mesmo uma
mera confirmação da sentença prolatada na primeira instância, declarada constitucional
pelo STF (art. 46 LJE).
Colaciona-se, pois, o que consta no artigo 46 da Lei 9.099/95 que,
indubitavelmente, é claro, cristalino e de fácil entendimento: “O julgamento em segunda
, com a indicação suficiente do processo, instância constará apenas da ata fundamentação
, asucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos
súmula do julgamento servirá de acórdão”.
Frise-se, ainda, que os questionamentos alegados pelo embargante revelam
apenas o inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que esta Corte
enfrente novamente a questão. Mero inconformismo, mesmo sob intuito de
prequestionamento, descabido.
Por fim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão.
Nesse sentido:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O
julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar
(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se
extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015,
não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre
determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª
Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do
TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 (Info 585). ” Dessa feita, aos embargos declaratórios, mantendo-se aNEGO ACOLHIMENTO
decisão proferida pelos seus próprios fundamentos.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de SUPERMERCADO UNIMAX LTDA, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Michela Vechi
Saviato.
18 de Maio de 2017
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)