PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
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3017-2568
Autos nº. 0024104-84.2014.8.16.0021 Recurso: 0024104-84.2014.8.16.0021 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Embargante(s): PATRICIA GRAZIELLE SALVADOR DA SILVA
ANA ROSA DOS SANTOS DA SILVA
Embargado(s): FERNANDA CRISTINA FERREIRA LOPES
RONALDO LOPES DA SILVA
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA
QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MEDIDA
QUE POSSUI CUNHO DE INTEGRAÇÃO E NÃO SUBSTITUIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRICIA GRAZIELLE SALVADOR DA
SILVA ANA ROSA DOS SANTOS DA SILVA, no qual alegam as embargantes, em síntese, que
houve excesso de rigor quando da contagem do prazo recursal no acórdão que negou
seguimento ao recurso inominado, em virtude da alteração do Código de Processo Civil.
É o breve relato.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.
Contudo, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas
no art. 535 do Código do Processo Civil (obscuridade, contradição ou omissão).
Não há no presente caso os apontamentos que ensejem a propositura de embargos de
declaração, haja vista que o acordão fora proferido corretamente, e conforme entendimento
deste Turma Recursal, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem prosperar.
Assim, não verificada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não é o acolher os
presentes embargos.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO
VERIFICADA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. - EMBARGOS REJEITADOS.535 DO CPC - MERO INCONFORMISMO
(TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1228329-3/01 - Região Metropolitana de
Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Renato Strapasson -
Unânime - - J. 26.08.2014) (grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO
AUTORIZATIVO PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS -
PRETENSÃO DA EMBARGANTE EM REDISCUTIR O CONTEÚDO DO - DECISÃO PROFERIDAJULGADO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA
NOS LIMITES DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO
MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 538 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos
declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por
isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência
dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos de cunho (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1196630-2/01 -exclusivamente infringentes.
Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz
Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 21.08.2014) (grifei).
Pelo exposto, os embargos de declaração, pois ausentes qualquer vício autorizativoREJEITO
para sua oposição.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de PATRICIA GRAZIELLE SALVADOR DA SILVA, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, em relação ao recurso de
ANA ROSA DOS SANTOS DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa. Curitiba, 18 de Maio de 2017
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora