EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. TERMO INICIAL
DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ENUNCIADO 12.13 “A”
DESTA CORTE. INPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do
acórdão proferido por esta Turma Recursal, no qual não constou o índice da correção
monetária, bem como o termo inicial dos juros moratórios e da referida correção.
Razão assiste ao embargante.
Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de omissão no acórdão
acerca da correção monetária e juros moratórios.
Primeiramente, insta salientar que a correção monetária e juros moratórios são
devidos, ainda que não haja condenação a esse respeito, conforme disposto nos artigos 1º,
da Lei 6.889/81 e 322, §1º, do CPC, bem como Súmula 254, do STF.
Considerando que relação contratual entre as partes, deve a sentença ser
alterada em relação ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária, conforme o
que dispõe o Enunciado 12.13 “A” das Turmas Recursais. Utilize-se o INPC.
Dessa feita, acolho os embargos declaratórios, nos exatos termos da
fundamentação supra.
Dispositivo:
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Luiz fernando Minato, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Michela Vechi
Saviato.
18 de Maio de 2017
Daniel Tempski Ferreira da Costa
Juiz (a) relator (a)