RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO APARELHO
CELULAR SURGIDO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO OCULTO.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. PEDIDO
INICIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Tendo em vista que o defeito surgiu depois de
expirado o prazo de garantia, não há que ser falar em
responsabilidade da recorrida. Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR EM
2012. TROCA EM RAZÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO
DE GARANTIA. VICIO DO PRODUTO APÓS UM ANO E UM
MÊS. PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA.
OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE VIDA ÚTIL DO BEM.
AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46, LEI
9.099/95. Resolve esta 1ª Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no
mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos
do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027000-
39.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Eduardo
Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J.
15.06.2015)
2. Ademais, não há prova mínima nos autos, acerca
de eventual vício oculto, de modo que inviável a
inversão do ônus da prova.
3. Assim, a improcedência do pedido inicial é
medida que se impõe, devendo a sentença ser mantida
tal como lançada, por seus próprios fundamentos.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.