CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
POSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO QUE DEVE SER
CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Os embargos declaratórios, de forma excepcional, podem
receber o efeito infringente, especialmente, quando o
recurso inominado deveria ter sido conhecido, porque
presentes os requisitos de admissibilidade.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.