PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0007841-67.2016.8.16.0033
Recurso: 0007841-67.2016.8.16.0033
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): JONAS TEIXEIRA LOCATELLI (CPF/CNPJ: 062.087.739-11)
Rua Luiz Vasselai, 126 - Jardim Cláudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-560
Recorrido(s): Concrezatto Construção e Incorporação Eireli. (CPF/CNPJ: 11.412.029/0001-05)
Rua Nossa Senhora de Nazaré, 1501 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP:
82.560-000
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA
. RECURSOCAUSA. VALOR CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de repetição proposta por JONAS TEXEIRA LOCATELLI em
face de CONCREZATTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO EIRELI. Sustentou que em 16.06.2015 firmou
Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel com a ré para aquisição de Unidade Residencial nº. 06, 2º
pavimento, bloco C, no condomínio Livre de Pinhais Residencial, localizado à Rua Antônio Jose Pereira, nº. 469,
Jardim Amélia, Pinhais – PR, no valor de R$ 138.900,00 (cento e trinta e oito mil e novecentos reais).
Os pedidos da parte são que seja declarada: a) a nulidade da cláusula 6.25 e 6.26 do Instrumento Particular de
Compromisso de Compra e Venda e outras avenças; b) a rescisão contratual com devolução de 90% das quantias já
pagas pelo requerente.
Sobreveio a sentença do juízo julgando extinto o feito, eis que o valor total do contrato em comento excede oa quo
limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Inconformados com a r. decisão, os autores interpuseram Recurso Inominado (seq. 17.1) pleiteando a reforma da
decisão, para o fim de afastar a incompetência do Juizado, fundamentando que a pretensão do recorrente está em
recuperar a quantia que pagaram para aquisição do bem, que não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (seq. 25.1).
Em síntese, é o relatório.
2. VOTO
Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Quanto ao pedido de manutenção do valor da causa e declaração de competência do Juizado Especial Cível para
julgamento da demanda, infere-se que à exordial o autor pretendeu a rescisão do contrato de Compra e Venda e
outras avenças, com devolução de quantias já pagas e não somente a nulidade de cláusulas específicas.
Diante disso, verifica-se que a pretensão do recorrente correspondente ao contrato em sua totalidade, pois pleiteia
pela rescisão contratual e, portanto, aplica-se ao feito o que disposto no art. 292, inciso II, do CPC/2015 e Lei nº
9.099/95, art. 3º.
Senão, vejamos: C/CRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO NO VALOR DE R$
95.000,00 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR DA CAUSA QUE DEVE
CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO EM LITÍGIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. Esta Turma Recursal resolve, porI, DA LEI 9.099/95.
unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0011501-85.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - - J. 06.07.2015)
Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de , mantendo-se a sentença nosnegar provimento ao recurso
exatos termos em que foi proferida.
Não logrando êxito a parte recorrente, deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 15%
sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95, observada a suspensão na cobrança pela Lei
1.060/1950, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JONAS TEIXEIRA LOCATELLI, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Michela Vechi Saviato (relator) e Fernando Augusto Fabrício De
Melo.
18 de Maio de 2017
Michela Vechi Saviato
Juiz (a) relator (a)