PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0006304-35.2016.8.16.0098
Recurso: 0006304-35.2016.8.16.0098
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA LUZ E FORÇA - CPFL SANTA CRUZ (CPF/CNPJ:
61.116.265/0003-06)
Praça Joaquim Antônio de Arruda, 155 - Centro - PIRAJU/SP - CEP: 18.800-000
Recorrido(s): FLAVIA LETICIA MARTINS (CPF/CNPJ: 088.744.119-01)
Rua Guairacas, 77 - JACAREZINHO/PR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR
APROXIMADAMENTE OITO HORAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PROVA PERICIAL. ENUNCIADO 13.6 DA TRU/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO ESSENCIAL QUE, NO ENTANTO, SE TRATA DE FATO ISOLADO E
SANADO EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DA
RÉ NA PRESTAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIÇO. PERÍODO DE SUSPENSÃO
INSUFICIENTE A CAUSAR ABALO E PREJUÍZO INDIVIDUAL QUE
ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório
A parte autora relata que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica em 25.03.2015
pelo período de aproximadamente 8 (oito) horas.
A sentença (seq. 22.1) entendeu que existe violação moral em virtude do descaso da reclamada
em ressarcir os prejuízos sofridos pela falta da prestação dos serviços, não havendo que se
fazer prova específica a respeito, eis que se trata de dano moral , de modo que decorrein re ipsa
da própria conduta do agente.
A companhia de energia elétrica recorrente pugnou pela reforma da sentença alegando que o
problema verificado não decorreu de falha na rede da concessionária, mas sim da instabilidade
do solo sobre o qual estava apoiada, que sofreu erosão em razão do excesso das chuvas.
Posicionou duas equipes para resolução do problema, o que permitiu o restabelecimento do
fornecimento de energia elétrica a 6.558 clientes até as 16h32 min.
Contudo, quanto aos demais clientes a resolução não foi tão rápida, devido ao desgaste abrupto
do solo – que é evento de força maior, superveniente e inevitável -, tendo a reclamada sido
diligente na resolução. Alegou a ausência de culpa e requereu afastamento da condenação por
danos morais e, em atendimento ao princípio da eventualidade, que caso mantida a condenação
arbitrada pelo juízo a quo, reduza-se a verba indenizatória.
VOTO
1.Preliminarmente, ressalte-se que inexiste necessidade de realização de prova pericial, tendo
em vista que a mera afirmação de necessidade de realização de prova pericial, por si só, não
afasta a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, neste sentido é o Enunciado
13.6 da TRU/PR, segundo o qual a “simples afirmação da necessidade de realizar prova
complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os
instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Ainda, in casu, inexiste
necessidade de realização de prova pericial, tendo em vista que restou efetivamente
comprovado que houve a interrupção no fornecimento de energia, circundando a lide apenas
quanto a ocorrência ou não do dano moral.
2.Conforme consta dos autos, a interrupção do fornecimento de energia elétrica decorreu de
problemas na linha de transmissão e atingiu vários consumidores. Em que pese se tratar de
serviço indispensável, é certo que sua ausência temporária, apesar de indesejável e
desagradável, por si só, não causa dano moral, uma vez que não ofende os direitos da
personalidade do consumidor. No caso dos autos, não restaram demonstrados maiores reflexos
que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha causado ao consumidor, motivo
pelo qual não há que se falar em dano moral, que não é in re ipsa.
3.Note-se que, nos termos do Enunciado 6.1 da TRU/PR, “a interrupção de corrente de energia
elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos
(morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva”,
portanto, referido Enunciado, claramente, não adotou a aplicação do dano moral in re ipsa no
caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que refere a EVENTUAL
dano moral, ou seja, a referência à “eventuais danos” implica o reconhecimento da
possibilidade, ou não, de sua ocorrência, de modo que resta afastada a existência do dano moral
in re ipsa.
4. Trata-se, a princípio, de aborrecimento do cotidiano, o que até pode se tornar um dano moral
efetivo, havendo prova de circunstâncias que ensejem o abalo psíquico, ou seja, o dano efetivo,
o qual é pressuposto para a condenação indenizatória no âmbito da responsabilidade civil.
5.Por fim, cumpre consignar que não tem aplicação o Enunciado 12.11 da TRU/PR, uma vez
não se trata de corte da prestação do serviço, mas interrupção temporária. Satisfeitos os pressupostos processuais da admissibilidade do recurso, deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, o recurso merece parcial provimento para o fim de julgar improcedente o
pedido inicial, nos termos da ementa.
Em que pese parcial o êxito recursal, sem condenação do recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios diante da mínima sucumbência.
Do dispositivo.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA LUZ E FORÇA - CPFL SANTA CRUZ, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Michela Vechi Saviato (relator) e Fernando Augusto Fabrício De
Melo.
18 de Maio de 2017
Michela Vechi Saviato
Juiz (a) relator (a)