RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. VIAGEM AO MÉXICO.
IMPOSSIBIIDADE DE EMBARQUE PORQUE O PASSAPORTE ESTAVA VENCIDO.
RESTITUIÇÃO PARCIAL E ADMINISTRATIVA DOS VALORES QUITADOS PELOS
CONSUMIDORES. PERCENTUAL ADEQUADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CULPA
EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A ausência do embarque ocorreu porque o passaporte da filha dos1.
recorrentes/consumidores estava vencido, evidenciando-se a culpa
exclusiva deles pela desistência.
E, na hipótese de desistência, o contrato entabulado, na cláusula2.
6.2 prevê expressamente que os consumidores não possuem direito à
restituição de qualquer parcela dos valores quitados. Porém, a
previsão viola, dente outros, o artigo 51, incisos II e IV, do CDC,
em manifesta abusividade, devendo ser declarada a nulidade
incidental da previsão, como reconhecido pelo Superior Tribunal de
Justiça. (REsp 1321655/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013).
3. Deste modo, os recorrentes fazem jus à restituição de parte dos
valores quitados antecipadamente. Porém, ante a inexistência de um
percentual fixo, há de se reconhecer que o valor devolvido
administrativamente se mostra apto a evitar o enriquecimento ilícito
das recorridas e minimizar os prejuízos dos recorrentes, que, como
ressalta-se, concorreram exclusivamente para a desistência.
Ademais, como a desistência aconteceu horas antes do embarque4.
internacional, evidencia-se a ausência de tempo hábil para se
afirmar que as recorridas conseguiram preencher as vagas dos
recorrentes, nas passagens áreas ou nas diárias do hotel, por
exemplo.
Deste modo, pela suficiência dos valores restituídos, tem-se que5.
a sentença guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Recurso conhecido e desprovido. 6.