PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0010223-95.2015.8.16.0056
Recurso: 0010223-95.2015.8.16.0056
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): EDUARDO DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 081.597.039-02)
Rodovia Celso Garcia Cid, 656 - Parque Residencial Manela - CAMBÉ/PR - CEP:
86.185-520
Recorrido(s): ANTONIO CESAR ALBA - ME (CPF/CNPJ: 15.103.390/0001-00)
Rua Serra dos Pirineus, 861 - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-610
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE
MECÂNICO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
CONFIGURADA. A EMPRESA ENCERROU SUAS ATIVIDADES E VENDEU O
“PONTO”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Os documentos apresentados pela recorrida comprovaram que a empresa individual
encerrou suas atividades em 2013, tendo, ainda, realizou a venda do ponto comercial para
terceiro, que, aparentemente, é quem foi contratado pelo recorrente. O recorrente não se
desincumbiu do ônus de comprovar, minimamente, que contratou os serviços do recorrido.
2. Em seu depoimento pessoal, recorrente reconheceu expressamente que não conhece ou que
contratou o recorrido, mas, em verdade, contratou uma pessoa apelidada de “Gaúcho”.
3. Contratação de terceiro não integrante da relação processual, sendo manifesta a
ilegitimidade passiva do recorrido.
4. Destarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. I. RELATÓRIO
Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se o recurso. Quanto ao mérito, o
recurso não merece provimento, razão pela qual a sentença deverá ser mantida por seus
próprios fundamentos.
Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas e de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que é
beneficiário da justiça gratuita.
III. DO DISPOSITIVO.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO DA SILVA SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Michela Vechi Saviato (relator) e Fernando Augusto Fabrício De
Melo.
18 de Maio de 2017
Michela Vechi Saviato
Juiz (a) relator (a)