PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0000955-82.2014.8.16.0175
Recurso: 0000955-82.2014.8.16.0175
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Cheque
Recorrente(s): EDNELDA SOARES PENHA (CPF/CNPJ: 772.476.209-00)
Rua Ilha das Malvinas, 43 QUADRA 03 - LOTE 09 - JARDIM MARAJOARA -
IBIPORÃ/PR
José Mauro dos Santos (RG: 253678420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.275.959-49)
BR 369 - KM 110, 0000 CHÁCARA SANTA MARIA - ZNA RURAL - URAÍ/PR
- CEP: 86.280-000
Recorrido(s): José Mauro dos Santos (RG: 253678420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.275.959-49)
BR 369 - KM 110, 0000 CHÁCARA SANTA MARIA - ZNA RURAL - URAÍ/PR
- CEP: 86.280-000
EDNELDA SOARES PENHA (CPF/CNPJ: 772.476.209-00)
Rua Ilha das Malvinas, 43 QUADRA 03 - LOTE 09 - JARDIM MARAJOARA -
IBIPORÃ/PR
CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO
DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA. CHEQUE PRÉ-DATADO
APRESENTADO ANTES DO PRAZO ACORDADO PELAS PARTES. CHEQUE
NOMINAL À RÉ COM A EXPRESSÃO “BOM PARA 30.08.2013”. DEVOLUÇÃO
POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SÚMULA 370 DO STJ. ENUNCIADO 10.3
DAS TURMAS RECURSAIS. EXTRATO BANCÁRIO COM DEPÓSITO NA
DATA COMBINADA INICIALMENTE SUFICIENTE PARA COBRIR O
CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE DANOS
MORAIS NO MONTANTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE
ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE O NÍVEL
ECONÔMICO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ
CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Precedentes:
Súmula 370 do STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado. Enunciado N.º 10.3- A apresentação de cheque pré-datado antes daCheque pré-datado: data ajustada acarreta dano moral. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS- DATADO. DANO MORAL
CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 10.3 DAS TURMAS RECURSAIS
DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 370 DO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002887-73.2015.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.:
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 22.03.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ- DATADO. DEVOLUÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 10.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 370 DO STJ. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO
CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008524-86.2015.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.:
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016) 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada indenização por danos
morais. Alega a parte autora que emitiu um cheque no dia 14.06.2013, no qual se
convencionou que a sua apresentação deveria ocorrer apenas em 30.08.2013. Contudo, a
credora apresentou a cártula em 28.08.2013, antecipadamente, e, em razão da insuficiência
de fundos no dia, houve a devolução do título cambial.
2. Diante dos fatos, ao contrário do que sustenta a ré no recurso, comprovada está a
ocorrência dos prejuízos, já que, como constou na sentença impugnada, trata-se de dano in de modo que a sua pretensão recursal não comporta acolhimento, seja no tocantere ipsa,
ao afastamento da condenação por danos morais, seja no pertinente ao pedido contraposto
formulado.
3. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral
experimentado pelo lesado, no arbitramento do indenizatório, é necessárioquantum
I. cuidado para que o valor, por um lado, se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de
enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a
dupla finalidade própria do instituto: i) reparatória, face ao ofendido; ii) e educativa e
sancionatória, em desfavor do ofensor.
3.1. Ademais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da situação econômicas
das partes e o grau de culpa de cada um.
3.2. Corroborando, entendo que o valor fixado pelo juízo -R$ 500,00 (quinhentosa quo
reais) – não se mostra suficiente para a reparação dos prejuízos morais causados ao autor,
de modo que o montante deverá ser elevado para R$ 1.000,00 (mil reais), que melhor se
adequa ao caso, sobretudo pela falta de comprovação de que o estado financeiro da ré
justificaria maior aumento, já que, ela é beneficiária da justiça gratuita (evento 54.1),
inclusive.
4. Nesse ponto, a sentença deverá reformada para a elevação dos danos morais em R$
1.000,00 (mil reais).
5. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da requerida conhecido e desprovido. I. RELATÓRIO EM SESSÃO II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos.
Quanto ao mérito, merece provimento o recurso inominado interposto por JOSÉ MAURO
DOS SANTOS para o fim de aumentar o valor dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
fixados pelo juízo . Por sua vez, o recurso inominado interposto por EDNELDA SOARES PENHA,a quo
não comporta acolhimento tendo em vista se tratar de dano moral in re ipsa.
Tendo em vista a ausência de êxito no recurso interposto, deve a recorrente EDNELDA
SOARES PENHA ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da
condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/1995, com as ressalvas da Lei n. 1060/1950
porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de José Mauro dos Santos, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de EDNELDA SOARES PENHA, julgar pelo (a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Michela Vechi Saviato (relator) e Fernando Augusto Fabrício De
Melo.
18 de Maio de 2017
Michela Vechi Saviato
Juiz (a) relator (a)