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RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRAZO
PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ARTIGO 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ.
REVELIA. ARTIGO 20 DA LEI 9099/1995. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL
CONFIGURADO. ARTIGO 18, § 1º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL
CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Preliminarmente, tem aplicação o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o
prazo prescricional para propositura da ação é de cinco anos, neste sentido é a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça – STJ, vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO
ANOS. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.
Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear
reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27
do CDC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 995890
RN 2007/0240925-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de
Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013)
Havendo a citação válida e ausente o requerido à audiência de conciliação designada, imperativa a
decretação da revelia, como determina a inteligência do artigo 20 da Lei 9099/1995, segundo o qual o “Não
comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.
Com a reforma, passo ao enfrentamento do mérito, tendo em vista tratar-se de causa madura.
No caso dos autos o consumidor fez prova do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus como determina o
inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista que demonstrou a propriedade do bem
(eventos 1.4 e 1.10), bem como o vício no produto (evento 1.12).
No caso, restando comprovado o vício no produto e ausência de solução, a devolução dos valores é medida
impositiva, conforme determina o inciso II, § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, assim,
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impõe-se a devolução dos valores constantes na nota fiscal de mov.1.4. (R$365.35), devidamente corrigidos
e com juros de mora desde a citação. Não há prova de outros danos materiais para se acolher a pretensão de
condenação ao pagamento de R$8.000,00.
Note-se que mesmo recorrendo a assistência técnica (evento 1.12), o consumidor não obteve solução para o
problema.
A ausência de solução administrativa demonstra o descaso e desrespeito ao consumidor, causando dano
moral que comporta indenização.
Com relação ao valor da indenização por dano moral, este deve ser suficiente para compensar a vítima pelo
sofrimento, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Todavia, deve conter uma aparência punitiva, com a
finalidade de que aquele que tem o dever de indenizar passe a tomar as cautelas necessárias para que não
ocorra fato idêntico ao que criou a punição. Assim, levando-se em conta tais considerações, o caráter
sancionador, a extensão e a gravidade do dano moral e ainda, a condição econômica das partes, considero
adequado o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido
monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês
desde a citação.
RECURSO PROVIDO.