CONSTRUTORA TENDA (CPF/CNPJ: 71.476.527/0001-35)
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RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO ADQUIRENTE.
VALIDADE NO CASO DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL
INEXISTENTE. TAXA DE ASSESSORIA. REPASSE INDEVIDO. RECURSO
REPETITIVO DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DE AMBAS QUE SE IMPOE . DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.