ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ABONO REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO
AGRAVO REGIMENTALREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
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DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância
2. Agravo Regimental doadministrativa não é condição para o ingresso na via judicial.
MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. (AgRg no AREsp 217.998RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18092012, DJe 24092012)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES
PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
PROVIMENTO 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo
regimental. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça está cristalizado no sentido
de ser prescindível o requerimento administrativo prévio à propositura de ação judicial para
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nocaracterização do interesse de agir.
REsp 1129119RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJRS), SEXTA TURMA, julgado em 13122011, DJe 19122011)
Ressalte-se que inexiste necessidade de realização de prova pericial, tendo em vista que a mera afirmação de
necessidade de realização de prova, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial para julgar a
demanda, neste sentido é o Enunciado 13.6 da TRU/PR, segundo o qual a “simples afirmação da necessidade
de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos
os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95”. Ainda, , inexiste necessidade dein casu
realização de prova pericial, tendo em vista que restou efetivamente comprovado em audiência de instrução
(evento 37.9) que o produto de fato apresenta o vício alegado.
Em contestação, o recorrente afirma que não foi oportunizado o atendimento para o reparo do produto
defeituoso, visto que a requerente não entrou em contato para tentar solucionar o problema. Em seu
depoimento pessoal, a requerente alegou que nunca contatou a assistência técnica para a tentativa de solução
administrativa do problema, mesmo recebendo instruções dos funcionários da primeira requerida para tanto.
Assim, se foi oportunizado a requerente a tentativa de solução administrativa para o vício, não há que se falar
em dano moral, mas mero aborrecimento do cotidiano. Logo, não há provas de que a parte autora atuou de
forma efetiva para minorar o dano e efetivar o direito que reclama, de forma que não se tem lesão a uma
legitima expectativa da consumidora por falha do pós-venda.
Portanto, não se vislumbra ofensa aos direitos de personalidade, motivo pelo qual a improcedência do pedido
inicial é medida que se impõe.
Por outro lado, confirmando as testemunhas a existência de vicio durante o prazo de garantia, a confirmação
do dano material com a condenação a restituição do importe é medida que se impõe.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.