JOCILENE GOLINHAKI DEZUNKA COMÉRCIO-ME (CPF/CNPJ:
15.021.506/0001-54)
Rua Vereador Hailton Jaskulski, 69 - Vila Bela - GUARAPUAVA/PR - CEP:
85.025-080
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE ARROLAR E
INTIMAR TESTEMUNHAS. ARTIGO 33 E 34 DA LEI 9099/1995. PRECEDENTES DA
TRU/PR. OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO
EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO
PROVIDO.
1. Inicialmente, frise-se que o sistema dos Juizados Especiais é regido com égide nos princípios da
informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, conforme inteligência do artigo 2º
da Lei 9099/1995.
2.Ainda, segundo o artigo 33 da Lei 9099/1995, tem-se que “Todas as provas serão produzidas
podendo ona audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente,
Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias”, além disso,
dispõe o artigo 34 da referida Lei que “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte,
comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,
, ou mediante esta, se assim for requerido”. Por fim, saliente-seindependentemente de intimação
que o § 1º do artigo 34, determina o prazo mínimo de cinco dias para apresentação do requerimento
de pedido de intimação de testemunhas.
3.Ora, com a devida , o despacho proferido (evento 20.1) fere a Lei 9099/1995, quando impõevênia
exigências em desconformidades com a Lei.
4.Ainda, a jurisprudência da TRU/PR tem o posicionamento pacífico quanto a desnecessidade de
arrolar e intimar testemunhas, vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HÁ
ERRO MATERIAL, POSTO QUE CONSTOU NO ACÓRDÃO A PALAVRA
?GATOS? AO INVÉS DE ?GASTOS?; QUE OS TERMOS ?RECLAMANTE? E
?RECLAMADO? SÓ PODEM SER UTILIZADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO;
QUE HOUVE ALEGAÇÃO DE QUE A INFORMANTE, ALÉM DE ESPOSA DO
EMBARGANTE, NÃO FOI ARROLADA NOS AUTOS; QUE O PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO NÃO SE TRATA DE
INOVAÇÃO RECURSAL, POSTO QUE ALEGADO AO MOV. 20; QUE HÁ
OMISSÃO, POIS EM QUE PESE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$
2.800,00 (REFERENTE AOS CHEQUES CAUÇÃO PARA RESERVA DO IMÓVEL),
NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL DE PAGAMENTO DE DOIS
ALUGUEIS; QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS PELO
RECORRIDO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS.
PRIMEIRAMENTE, HÁ ERRO MATERIAL (ERRO DE DIGITAÇÃO), CONFORME
JÁ INTERPRETADO PELA PARTE EMBARGANTE, TANTO QUE EM SUA
ALEGAÇÃO MENCIONA QUE NO LUGAR DE ?GATOS? DEVE CONSTAR A
PALAVRA ?GASTOS?. NO QUE SE REFERE AOS TERMOS EMPREGADOS POR
ESTE RELATOR PARA REFERIR-SE ÀS PARTES, FRISE-SE QUE RECLAMANTE
É AQUELE QUE REIVINDICA ALGO E, PORTANTO, SINÔNIMO DE AUTOR; E
RECLAMADO, POR CONSEGUINTE, SINÔNIMO DE RÉU. AINDA QUE SE
ALEGUE QUE REFERIDOS TERMOS APENAS PODEM SER UTILIZADOS NA
JUSTIÇA DO TRABALHO, OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÃO REGIDOS POR
ALGUNS CRITÉRIOS, DENTRE ELES, O DA INFORMALIDADE E
SIMPLICIDADE. VIDE ART. DA LEI /95. ANTES DE ADENTRAR NO2º 9.099
MÉRITO DO RECURSO, CUMPRE ESCLARECER QUE A LEI /95,9.099
ESPECIFICAMENTE EM SEU ARTIGO , ESTABELECE QUE APENAS O55
RECORRENTE VENCIDO PAGARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORTANTO, SE O EMBARGADO NÃO APRESENTOU RECURSO NÃO PODE SER
CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXTRAI-SE ISSO DE UMA LEITURA ATENTA DO MENCIONADO ARTIGO.
AINDA, A CONDENAÇÃO DO ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE
METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICA-SE PORQUE OBTEVE
ÊXITO PARCIAL EM SEU RECURSO, OU SEJA, FOI VENCIDO EM PARTE.
APENAS PARA CONSTAR, A REFERIDA CONDENAÇÃO FOI SOBRESTADA,
TENDO EM VISTA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NO QUE SE
REFERE AO PEDIDO DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª, CONSTOU NOS
EMBARGOS: ?CUMPRE MENCIONAR QUE O EMBARGANTE AO AJUIZAR A
INICIAL NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE ASSESSORADO POR UM ADVOGADO,
MAIS APRESENTOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMO SE ISSO NÃO
BASTASSE, REQUEREU NO MOV. 20 A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL
(.)?. PRIMEIRAMENTE, DESTAQUE-SE QUE HÁ DIFERENÇA ENTRE A
CONJUNÇÃO ADVERSATIVA ?MAS? E O ADVÉRBIO DE INTENSIDADE
?MAIS?. AINDA, DESTAQUE-SE QUE NO MOV. 20 CONSTA A IMPUGNAÇÃO A
CONTESTAÇÃO, OU SEJA, MOMENTO EM QUE NÃO CABEM MAIS PEDIDOS
SOB PENA DE ACARRETAR NO CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE O
ORA EMBARGADO NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. EM
QUE PESE A PARTE EMBARGANTE NÃO ESTAR ACOMPANHADA POR
ADVOGADO, TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO, TANTO QUE POR ELA
ELABORADO E ACOSTADO AOS AUTOS, E NÃO REALIZOU O PEDIDO. EM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DOIS ALUGUEIS, DEVIDO À
PERDA DE UMA CHANCE, CONSTOU NO ACÓRDÃO, EXPLICITAMENTE, QUE
A REFERIDA ALEGAÇÃO NÃO SERIA ANALISADA, OU SEJA, ERA INCABÍVEL,
DEVIDO À MANUTENÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. POR FIM, PASSO A
SANAR A OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE
ARROLAR TESTEMUNHAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
DIANTE DO ART. DA . SÓ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ROL34 LJE
DE TESTEMUNHAS QUANDO A PARTE PRETENDE A INTIMAÇÃO DESTAS,
POIS NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE, PODERÁ CONDUZI-LAS
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU PRÉVIA INDICAÇÃO. PRECEDENTES
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ADESTA TURMA.
OMISSÃO E O ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DA DECISÃO CONSTANTE
NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013616-57.2015.8.16.0014/1 - Londrina -
Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 19.07.2016)
5.Assim, restando crível que a recorrente apresentou testemunha no dia da audiência de instrução e
julgamento, informando a extrema necessidade da oitiva, a qual foi indeferida pelo juízo a quo
(evento 41.1), sob o argumento de preclusão, resta caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em
vista o descumprimento dos artigos 2º, 33 e 34 da Lei 9099/1995, bem como a ofensa ao
contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal.
6.Deste modo, presente a necessidade de dilação probatória, a ofensa aos artigos 2º, 33 e 34 da Lei
9099/1995, bem como ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, caracterizando-se o
cerceamento de defesa, a sentença merece ser anulada, devendo os autos voltarem ao juízo a quo,
para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da testemunha e posterior
regular prosseguimento do feito.
RECURSO PROVIDO.