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RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 80
DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis,
como propõe o Enunciado 89 do FONAJE.
2.Precedentes das Turmas Recursais:
“RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA
PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. ENUNCIADO 89 DO FONAJE.
SENTENÇA MANTIDA. (...)”
(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002115-93.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Leo
Henrique Furtado Araújo - J. 17.11.2016)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. RECURSO
PREJUDICADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...)”
(TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0023815-83.2016.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 21.02.2017)
3.No caso dos autos, percebe-se que a obrigação deveria ter sido cumprida integralmente na
cidade de Ponta Pora, foro do domicilio do executado.
4.Assim, considerando que a demanda foi ajuizada em comarca diversa, em descumprimento à
regra citada, a sentença deverá ser mantida por seus fundamentos.
5. RECURSO DESPROVIDO.