VANDIR GALDINO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 202.006.689-00)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO
PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A controvérsia dos autos cinge-se somente quanto ao termo inicial da prescrição na ação de regresso.
Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem-se que o termo inicial para
contagem da prescrição na ação de regresso é a data em que se efetiva o dano patrimonial, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO.
AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
ADIMPLEMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O termo inicial da
contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é
a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e
exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta
Terceira Turma: REsp n. 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de
10/6/2010. 2. Na espécie, a recorrida foi condenada judicialmente a indenizar alguns de
seus passageiros, vítimas de acidente de veículo (ônibus), ocasionado por culpa exclusiva
do motorista da empresa ora agravante. Assim, confirma-se o entendimento do Tribunal
de origem de afastar a alegada prescrição trienal da pretensão, porque somente após o
cumprimento da obrigação principal, a qual, segundo o próprio acórdão recorrido, ainda
nem se efetivou, é que teria início o prazo prescricional trienal previsto no art. 205, § 3º,
V, do Código Civil. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ
- AgRg no AREsp: 644963 PR 2014/0342901-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 25/05/2015)
Deste modo, tendo em vista que o dano patrimonial ocorreu em junho de 2014 (evento 1.12, fls. 01 e 09 a
11), não há que se falar em prescrição.
Deste modo, a sentença deve ser mantida ante a inocorrência da prescrição, bem como por inexistir
insurgência recursal quanto aos demais fundamentos da sentença objurgada.
RECURSO DESPROVIDO.