RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR.
OBJETO DA AÇÃO DIVERSO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL
PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DA
CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Inicialmente, analisando-se detidamente os autos 0027512-85.2014.8.16.0182, através do sistema projudi,
especialmente o objeto da ação (evento 1.3, fls. 03 e 04), percebe-se que o objeto da ação desses autos é
diversa da discutida no presente feito em trâmite (evento 1.1, fl. 03), ou seja, os períodos, valores, processos
e alvarás discutidos na cobrança são diversos.
Deste modo, sendo diverso o objeto da ação, não há que se falar na existência de coisa julgada que exige a
tríplice identidade.
Ainda, não há que se falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista trata-se de períodos, valores, processo
e alvarás diversos.
Portanto, inexistindo coisa julgada, bem como diante da inocorrência da prescrição, a sentença deve ser
mantida tal como lançada.
Em tempo, ante a inteligência do artigo 405 do Código Civil, tem-se que o termo inicial para contagem dos
juros moratórios é a partir da citação. Note-se que a citação se aperfeiçoa quando a parte recebe a
carta/mandado citatório, e não quando o aviso de recebimento é juntado aos autos, sendo que a regra do
inciso I do artigo 231 do Código de Processo Civil refere-se tão somente a contagem do prazo, deste modo,
como a parte foi citada em 07/10/2015 (evento 18.1), este é o marco inicial para incidência dos juros
moratórios, neste sentido é a jurisprudência, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CARACTERIZADO
PELA INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS
JUROS DE MORA. VARIOS RÉUS - PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA
JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE
CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DO
ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL - DATA DA EFETIVA
CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA PARCIAL. I - A data da juntada do mandado de
citação é o março inicial do prazo para apresentar defesa, conforme prevê o art. 241, III,
do CPC, o que não se confunde com a data inicial da contagem dos juros, que tem como
fundamento o art. 405, do Código Civil/2002; II Havendo dois réus, o computo dos juros
moratórios inicia-se da data de citação de cada um deles, porque é a partir desse momento
que se configura a mora, nos termos do art. 219 do CPC; III - Recurso acolhido com
amparo no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, de forma parcial. (TJ-RJ - APL:
1.
7387120108190021 RJ 0000738-71.2010.8.19.0021, Relator: DES. ADEMIR
PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/01/2012, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL,
Data de Publicação: 23/01/2012)
Deste modo, a sentença deve ser mantida tal como lançada.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.