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RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995.
ENUNCIADO 165 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso não merece ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual
seja, a tempestividade.
2.Nos termos do artigo 42 da Lei 9099/1995, o prazo para interposição do recurso inominado é de
dez dias, contados da ciência da sentença.
3. In casu, a parte recorrente foi intimada da sentença em 13/02/2017 (evento 27), no entanto,
interpôs recurso inominado apenas em 03/03/2017 (evento 29.1), portanto, depois de decorridos os
dez dias contínuos do prazo recursal.
4.Note-se que, nos termos do Enunciado 165 do FONAJE, “nos Juizados Especiais Cíveis, todos os
prazos serão contados de forma contínua”.
5. A tempestividade é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. Estando ausente,
o recurso inominado não deve ser conhecido.
6.Por fim, cumpre consignar que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta
Turma Recursal, de modo que o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta aa quo
análise da admissibilidade do recurso em segunda instância.
RECURSO NÃO CONHECIDO.