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RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL INCOMPLETO. RECOLHIMENTO A
MENOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DA LEICAPUT
ESTADUAL 18.413/2014. DESERÇÃO. ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO
80 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, § 2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL EM VIGOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos do artigo 9º da Lei Estadual 18.413/2014, “por ocasião do preparo do recurso inominado em
processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3%
(três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos
reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais)”.
Já pelo teor do artigo 42, § 1º da Lei 9099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua
interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE, segundo o qual “o
recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua
respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art.
42, § 1º, da Lei 9.099/95)". E, por fim, nos termos do artigo 8º, § 2º da Lei Estadual 18.413/2014, “o recurso
inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação
no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de 1995”.
3.Ademais, não se mostra viável, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, a
subsidiária aplicação do artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil em vigor. Note-se que a
Reclamação 4278-RJ teve seguimento negado e a liminar anteriormente concedida foi tornada sem
efeito, sendo reconhecido, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inaplicabilidade do disposto no
artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época do julgamento, no âmbito dos
procedimentos do Juizado Especial.
4.No caso dos autos, o valor atribuído à causa foi de R$ 38.000,00 (evento 1.1, fl. 06), no entanto, o
preparo recursal foi recolhido no valor de R$ 300,00 (eventos 75.2 e 76), ou seja, valor inferior ao
devido, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual 18.413/2014.
5.Deste modo, a deserção resta configurada, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido.
6.Por fim, ressalte-se que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma
Recursal, de modo que o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análisea quo
da admissibilidade do recurso em segunda instância.
RECURSO NÃO CONHECIDO.