PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0004187-17.2016.8.16.0019
Recurso: 0004187-17.2016.8.16.0019 ED 2
Classe Processual: Embargos de Declaração
Assunto Principal: Inadimplemento
Embargante(s): LEANDRO APARECIDO DA SILVA (RG: 13167180 SSP/PR e CPF/CNPJ:
309.521.358-17)
Rua Coronel Alcebíades de Miranda, 447 - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR -
CEP: 84.073-000 - Telefone: (42)9983-3951
Embargado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO
CONSTATADA. ARBITRAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acordão
proferido nos autos de Recurso Inominado nº 0004187-17.2016.8.16.0019, para o fim de sanar
a omissão apontada, qual seja, ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor
do defensor nomeado. Os embargos opostos devem ser conhecidos, posto que tempestivos, e2.
no mérito comportam provimento, para sanar a omissão a respeito do arbitramento de
honorários do advogado dativo.
Verifico que o advogado da parte embargante é defensor dativo. Contudo, a
decisão quedou-se silente a respeito dos honorários a que faz jus, cabendo a análise do pedido
nesse momento.
Assiste razão ao embargante, eis que independentemente da sucumbência,
sendo o procurador do embargante nomeado para apresentação de recurso inominado, deve
receber pelo trabalho realizado.
O defensor dativo foi nomeado para atuar em favor da Recorrente na fase
recursal. Por isso, assite-lhe o direito de perceber os honorários decorrentes do trabalho
desenvolvido na ação, pois apesar de investido de um púbico, por designação do Juízo,munus
exerce função específica de patrocínio de interesses particulares.
Deste modo, fixo honorários advocatícios ao defensor dativo nomenado Dr.
Guilherme Henriques Sposito Gasparetto, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com
fundamento na tabela da OAB/PR, a ser custeado pelo estado, diante do trabalho realizado na
fase recursal e do tempo exigido para o serviço bem como o grau de zelo dispensado no
exercício perante esta Turma Recursal. Dessa forma, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos3.
declaratórios para sanar a omissão apontada, fixando honorários advocatícios em prol do
defensor dativo nomenado Dr. Guilherme Henriques Sposito Gasparetto, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), com fundamento na tabela da OAB/PR, a ser custeado pelo Estado. I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LEANDRO APARECIDO DA SILVA, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski
Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato.
18 de Maio de 2017
Fernando Augusto Fabrício de Melo
Juiz (a) relator (a)