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Embargado(s):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
PELOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO PELOS
EMBARGANTES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
APONTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.