1. 2. 3. 4. I. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001383-92.2016.8.16.0143
Recurso: 0001383-92.2016.8.16.0143
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS
(CPF/CNPJ: 61.099.834/0001-90)
Rua da Consolação, 2411 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-100
Recorrido(s): JOÃO ADEMIR CASTANHA DOS SANTOS (RG: 53708960 SSP/PR e
CPF/CNPJ: 498.102.519-04)
RUA BENJAMIN CONSTANT, 1210 CASA - LOURDES - RESERVA/PR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C
INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FATO QUE
PODERIA SER FACILMENTE COMPROVADO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO QUAL
NÃO SE DESINCUMBIU. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Da análise dos autos tem-se que de um lado a parte autora afirma nunca ter firmado qualquer relação jurídica
com a parte requerida. De outro lado, houve a inversão do ônus da prova à seq. 26.1, todavia, a parte
requerida deixou de trazer ao feito qualquer documento que confirmasse a existência de contratação entre as
partes.
Quanto ao dano moral, o enunciado 12.15 das Turmas Recursais garante que: “é presumida a existência de
dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”.
Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo
lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja
ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor
arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e
vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os
argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o
posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar
adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na
sentença – R$ 10.000,00 - deve ser mantido.
Deste modo, a sentença deve ser mantida tal como lançada.
RECURSO DESPROVIDO. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Quanto ao mérito, o recurso não merece provimento.
Pela sucumbência, deve o recorrente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios,
fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e custas da Lei.
Observado o disposto no artigo 98 §3º do Código de Processo Civil.
III. Do dispositivo.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS
PERNAMBUCANAS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
com voto, e dele participaram os Juízes Michela Vechi Saviato (relator) e Fernando Augusto Fabrício De
Melo.
18 de Maio de 2017
Michela Vechi Saviato
Juiz (a) relator (a)