PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0003311-07.2015.8.16.0178
Recurso: 0003311-07.2015.8.16.0178 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração
Assunto Principal: Cheque
Embargante(s): KATIA VANESSA DE SOUZA KALINOWSKI (CPF/CNPJ: 003.602.129-64)
Rua Arcésio Correia Lima, 852 sobrado 07 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP:
82.630-130
Embargado(s): SERRA BRANCA DISTRIBUIDORA DE GRANITOS LTDA. (CPF/CNPJ:
11.045.300/0001-03)
Rua Maria Lopes Arruda, 375 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-084
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
MERO INCONFORMISMO DIANTE DO JULGADO.
APLICAÇÃO DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO
INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do
recurso. Observa-se que a parte embargante, sob a assertiva de omissão,2. pretende unicamente rediscutir matéria já expressamente julgada, ao pretender a exposição de
outros motivos que levaram a conclusão diversa do seu pedido. Ocorre que o acórdão manteve
a sentença, amparando-se no art. 46, da Lei nº 9.099/95, consistente em uma das
aplicabilidades dos princípios da simplicidade e informalidade que devem reger o juizado
especial, em prol de uma efetiva celeridade. Assim, descabida a pretensão da embargante, sob
pena de tornar letra morta o mencionado dispositivo. Dessa forma, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos3.
declaratórios. I I I - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de KATIA VANESSA DE SOUZA KALINOWSKI, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski
Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato.
18 de Maio de 2017
Fernando Augusto Fabrício de Melo
Juiz (a) relator (a)