PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0006219-49.2016.8.16.0098
Recurso: 0006219-49.2016.8.16.0098 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): AUGUSTINHO HONORIO FELIPE (RG: 7103697 SSP/PR e CPF/CNPJ:
023.112.409-00)
RUA FRANCISCO FIGUEIREDO, 214 - JARDIM MARIA LUCIA / PARQUE
BELA VISTA - JACAREZINHO/PR
Embargado(s): COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ – CPFL (CPF/CNPJ:
61.116.265/0005-78)
PRAÇA JOAQUIM ANTONIO DE ARRUDA, 155 - PIRAJU/SP - CEP:
18.800-000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. I - Relatório em sessão. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acordão
proferido nos autos de Recurso Inominado nº 0006219-49.2016.8.16.0098. Os embargos opostos não merecem conhecimento, tendo em vista que2.
manifestamente intempestivos. Com efeito, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, os declaratórios devem
ser oferecidos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da decisão. No caso dos autos, o embargante restou intimado do acordão em data
de (mov. 16.0 do Recuso Inominado), opondo os presentes embargos apenas em 03/04/2017 (mov. 18.0 do Recurso Inominado), ou seja, quando já findo o prazo processual de05/05/2017
05 (cinco) dias, pelo que inadmissível sua interposição, máxime que já pacificado nesta Turma
a contagem dos prazos processuais no juizado especial em dias corridos. 3. Dessa forma, voto pelo não conhecimento dos embargos declaratórios. I I I - D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de AUGUSTINHO HONORIO FELIPE, julgar pelo (a) Sem Resolução
de Mérito - Não-Conhecimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin,
sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Augusto Fabrício De Melo (relator), Daniel Tempski
Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato.
18 de Maio de 2017
Fernando Augusto Fabrício de Melo
Juiz (a) relator (a)