TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0003755-69.2026.8.16.9000 Recurso: 0003755-69.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS
Requerido(s): NEON PAGAMENTOS S.A.
BANCO BRADESCO S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS MARTINIANO
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de jurisprudência interposto por
Antonio Ferreira dos Santos em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0027139-58.2023.8.16.0014
RecIno, no qual negou a indenização extrapatrimonial.
2. A parte requerente sustenta, em síntese: a) existência de divergência jurisprudencial
no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná quanto à configuração do dano
moral nos casos de fraude bancária; b) configuração de dano moral in re ipsa; c) a instituição
financeira ré permaneceu por aproximadamente 3 meses sem cumprir a decisão liminar que
determinava a suspensão dos descontos na conta, o que causou ao autor angústia e
sofrimento que atingiram sua honra.
3. De acordo com o art. 44, I e II, da Resolução n. 466/2024/CSJEs, “Caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência sobre questões de direito
material entre decisões proferidas: I - pelas Turmas Recursais; II - pelas Turmas Recursais e
pela Turma Recursal Reunida”.
5. Além disso, a Resolução dispõe que:
Art. 45. O pedido será dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma
de Uniformização de Jurisprudência no prazo de 10 (dez) dias, contados
da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e
assinada por advogada ou advogado.
§1º Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à
apelação caberá à parte indicar a sua ocorrência nas razões do próprio
recurso inominado ou da apelação, ou nas respectivas contrarrazões, a
fim de que a Turma julgadora aprecie a questão.
[...]
Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhadas
de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de
jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em
que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de
computadores, com indicação da respectiva fonte.
[...]
Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência, salvo hipótese de cancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado
ou à apelação e a parte interessada não observar o disposto no § 1º do
artigo 45 deste Regimento”.
6. No caso vertente, observa-se o claro intento da parte em buscar a reanálise de
questões fáticas e o reexame de provas, uma vez que todos os argumentos trazidos tratam
sobre a necessidade de fixação de indenização a título de danos extrapatrimoniais, com o
claro intuito de revisão do julgamento proferido pela 5ª Turma Recursal. Oportunamente, frisa-
se que o objetivo do pedido de uniformização de interpretação de lei é a preservação de
precedentes e formação de coerência e estabilidade entre julgados, não se prestando ao
rejulgamento da causa. Portanto, conclui-se que o pedido inicial do presente incidente é
manifestamente inadmissível.
7. Por conseguinte, deve ser indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art.
49, V, da Resolução n. 466/2024/CSJEs.
8. Intimem-se as partes.
Curitiba, 10 de julho de 2026. Alvaro Rodrigues Junior
Magistrado