APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA DE FORMA EXPRESSA A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES. NORMA REGULAMENTADORA N. 15, ANEXO 3. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PUIL 413/RS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA JUNTADA QUE DEFINIA O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. BASE DE CÁLCULO FIXADA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ORDINÁRIA N. 1.245/1993, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA N. 6.490/2025. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.