TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0082760-77.2026.8.16.0000 AI, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA –
15ª VARA CÍVEL
AÇÃO ORIGINÁRIA: 0017061-76.2026.8.16.0194
AGRAVANTES: ANTÔNIO GILBERTO DEGGERONE e ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL DO PARANÁ
AGRAVADO: JOSÉ EDUARDO MORAES SARMENTO
RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI
GUIESSMANN (em substituição ao Des. Fábio Marcondes Leite)
20ª CÂMARA CÍVEL
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO
SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXOU OS
PONTOS CONTROVERTIDOS E INDEFERIU A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO) –
MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AS HIPÓTESES DE
CABIMENTO CONTIDAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – QUESTÃO QUE NÃO DEMANDA URGÊNCIA –
INAPLICABILIDADE DA TESE 988/STJ, QUE TRATA DA TAXATIVIDADE
MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto por Antônio Gilberto Deggerone e Associação Comercial do Paraná contra a
decisão interlocutória de mov. 74.1, complementada pela decisão de mov. 84.1, proferidas pela
MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo (nº 0017061-
76.2025.8.16.0194), dentre outras providências, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva
ad causam e fixou os pontos controvertidos.
Inconformados, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) a decisão
saneadora recorrida deve ser reformada para reconhecer sua ilegitimidade passiva, pois os atos
impugnados foram praticados em nome da Associação Comercial do Paraná (ACP), no exercício
regular de suas atribuições estatutárias como então Presidente, sem atuação pessoal autônoma
ou interesse jurídico próprio; b) a instauração do Processo Administrativo Disciplinar decorreu de
deliberação do Conselho Deliberativo da ACP, cabendo ao Presidente apenas a execução dos
atos procedimentais pertinentes, razão pela qual eventual responsabilização ou determinação
judicial deve recair sobre a pessoa jurídica e seu atual representante legal, e não sobre ex-
dirigente que já não detém poderes de administração; c) inexiste interesse jurídico pessoal que
justifique sua permanência no polo passivo, uma vez que sua atuação foi meramente institucional,
sem alegação de abuso de poder, desvio de finalidade ou benefício próprio decorrente dos fatos
discutidos na demanda; d) o agravado permanece no pleno exercício de seus direitos associativos
e o procedimento administrativo encontra-se suspenso e sem decisão final, circunstâncias que
evidenciariam a ausência de lesão concreta decorrente de sua atuação; e) a decisão saneadora,
ao apreciar embargos de declaração, teria extrapolado os limites objetivos da lide ao fixar pontos
controvertidos não deduzidos na petição inicial, especialmente quanto à caracterização de abuso
de poder, desvio de finalidade e dano moral; f) a controvérsia principal da ação originária estaria
restrita à alegada nulidade do procedimento administrativo por violação ao contraditório e à ampla
defesa, não abrangendo discussão acerca da caracterização de campanha eleitoral antecipada, a
qual constituiria mero pressuposto fático do procedimento disciplinar; g) a inclusão, como pontos
controvertidos, de matérias não veiculadas na inicial configuraria violação aos princípios da
congruência, do contraditório e da ampla defesa, além de caracterizar julgamento extra petita; h)
haveria contradição na decisão agravada, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu a
legitimidade ativa do autor da ação para questionar pessoalmente o procedimento administrativo,
manteve no polo passivo ex-presidente que apenas teria executado deliberação coletiva da
entidade; e i) estão pendentes de julgamento outros recursos relacionados aos efeitos da
deliberação do Conselho Deliberativo, circunstância que recomendaria a concessão de efeito
suspensivo ao presente agravo, a fim de evitar prejuízos processuais e decisões potencialmente
conflitantes.
Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo, diante do
preenchimento dos requisitos autorizadores, nomeadamente a probabilidade do direito e o perigo
de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para excluir o
agravante do polo passivo da demanda originária e, subsidiariamente, reformar a decisão de
saneamento para adequar os pontos controvertidos aos limites traçados pela petição inicial.
Por meio do despacho de mov. 10.1, oportunizou-se que os agravantes se
manifestassem sobre o cabimento do agravo de instrumento, ocasião em que reafirmaram o seu
cabimento (mov. 14.1).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.
2. O presente agravo de instrumento não comporta conhecimento, eis que
ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento).
Isso porque a r. decisão agravada, dentre outras providências, fixou os pontos
controvertidos e analisou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, matérias que não se
enquadram no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme já
decidiu a c. 20ª Câmara Cível do e. TJPR em casos análogos. Veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESPACHO SANEADOR QUE
REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –
HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015
DO CPC – AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA POSTERGAÇÃO DA
ANÁLISE DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO –
RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0133914-71.2025.8.16.0000 -
Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO
FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.11.2025) grifei
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA SANEOU O FEITO E
FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS. INSURGÊNCIA.
DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE ROL TAXATIVO.
MITIGAÇÃO DO ROL NÃO VERIFICADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ART. 932, INCISO III. RECURSO NÃO CONHECIDO”.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0112803-65.2024.8.16.0000 - Maringá
- Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J.
30.10.2024) grifei
Outrossim, cumpre ressaltar que não se revela possível aplicar a teoria da
taxatividade mitigada, consoante tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do
julgamento do Tema 988/STJ (“o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”) ao caso vertente, na medida em
que eventual apreciação dessas questões em sede de apelação não será inútil.
Ou seja, ainda que se cogite hipoteticamente que a postergação da análise
dessas questões para a apelação cível acarrete onerosidade e morosidade, tal postergação não
tornará inútil o julgamento do apelo (critério adotado pelo c. STJ para autorizar a excepcional
mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015), pois, ao fim e ao cabo, eventualmente a sentença
poderá ser reformada.
Desse modo, verifica-se a ausência de pressuposto intrínseco de
admissibilidade recursal, ante o manifesto descabimento, o que impede o conhecimento do
presente recurso de agravo de instrumento.
3. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
não conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.
Comunique-se o Juízo de origem para que tome ciência da decisão
proferida.
Intimem-se.
Curitiba, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann
Magistrada