REVISÃO CRIMINAL Nº 5000487-05.2016.8.16.0000, DA COMARCA DE MATELÂNDIA – VARA CRIMINAL. <br/> <br/> REQUERENTE: MÁRCIO FABIANO MARTIN <br/> <br/> REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ <br/> <br/> RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES <br/> <br/> <br/> <br/> REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU FRUSTRADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE.