AGRAVO INTERNO Nº 5000239-05.2016.8.16.0000

AGRAVANTE: DANIELA AMARAL

AGRAVADOS: DESEMBARGADOR D’ARTAGNAN SERPA SÁ E OUTROS

RELATOR: DES. RUY MUGGIATI



AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA – INCONFORMISMO – ART. 332, §1º DO RITJPR – PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS – QUESTÃO REGIMENTAL – NORMA QUE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS – CONCENTRAÇÃO JUNTO AO MAGISTRADO QUE TEM AMPLO CONHECIMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO ESTEJA ATUANDO EM DESCOMPASSO COM A LEI E PROVA DOS AUTOS, COM O INTUITO DE PREJUDICAR A PARTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRETENDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.