EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação Rescisória. ação de indenização. dano ambiental. prazo decadencial para ajuizamento da ação. coisa julgada. omissão. inOCORRÊNCIA. TEMA ANALISADO E JULGADO INTEGRALMENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA ARTIGO DE LEI. EMBARGOS REJEITADOS.