Consulta sobre gratuidade de registro prevista na Lei 12.879/2013
Por favor, selecione o anexo desejado.
Arquivo
Tipo
6190350assinado.pdf
PDF_ASSINADO
SEI_TJPR-4357910-DespachoanexoOC0872019.pdf
PDF
anexoOC0872019LEIE.19.850.pdf
PDF