OC 25/2022 - Dispensabilidade de exigência de manifestação da PGE acerca da regularidade de pagamento do ITCMD em processos de separação, divórcio e arrolamento
Por favor, selecione o anexo desejado.
Arquivo
Tipo
6492164assinado.pdf
PDF_ASSINADO
Oficio19-2022-PGE.pdf
PDF
SEI_TJPR-7222477-Despacho.pdf
PDF