DECRETO JUDICIÁRIO Nº 306/2023 - D.M.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; e,
CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 71270-42.2022.8.16.6000, resolve:
R e v o g a r
os atos abaixo relacionados, afetados pela edição da Resolução n° 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça:
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 163, de 29 de março de 2022-DM - Dispensa a exigência de máscaras de proteção facial para ingresso nos prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Revoga o inciso I do artigo 9º e o inciso IV do art. 12, ambos do Decreto Judiciário nº 699/2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 122, de 21 de março de 2022-DM- Dispensa a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Revoga artigos 2º a 8º e 11 do Decreto Judiciário nº 699/2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 42, de 4 de fevereiro de 2022-DM- Prorroga a data para o retorno integral das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná para 28 de fevereiro de 2022.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 30, de 25 de janeiro de 2022-DM - Prorroga a data para o retorno integral das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e estabelece regras para as atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, diante do aumento de casos de Covid-19 e da epidemia de Influenza.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2, de 7 de janeiro de 2022-DM- Prorroga a data para o retorno integral das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699, de 15 de dezembro de 2021-DM- Estabelece regras para a retomada das atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, diante da imunização estatal contra a Covid-19.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 673, de 6 de dezembro de 2021-DM- Estabelece o fim do período de vigência do teletrabalho extraordinário imposto pela pandemia da Covid-19 e prevê a retomada integral das atividades presenciais para magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 633, de 12 de novembro de 2021- Estabelece novas regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 586, de 13 de outubro de 2021 - Estabelece novas regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 451, de 3 de agosto de 2021 - Estabelece regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 404, de 13 de julho de 2021- DM - Altera o Decreto Judiciário n° 373/2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 373, de 2 de julho de 2021 - DM - Autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 352, de 23 de junho de 2021- DM - As disposições do Decreto Judiciário nº 327/2021 ficam prorrogadas até a data de 02 de julho de 2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 347, de 22 de junho de 2021 - DM - A partir do dia 19 até o dia 25 de junho de 2021, ficam prorrogadas as disposições do Decreto Judiciário nº 327/2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 327, de 11 de junho de 2021 - DM - Prorroga, a partir do dia 10 até o dia 18 de junho de 2021, o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários n°s 400/2020 e 401/2020, nas Unidades Administrativas e Judiciárias de 1° e 2° Graus, com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância, e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 309, de 1 de junho de 2021 - DM - Prorroga, a partir do dia 29 de maio até o dia 09 de junho de 2021, o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários n° 400/2020 e 401/2020, nas Unidades Administrativas e Judiciárias de 1° e 2° Graus e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 293, de 25 de maio de 2021 - DM - Prorroga as disposições previstas nos artigos 1° e 2° do Decreto Judiciário nº 211/2021 e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 254, de 11 de maio de 2021 - DM - A partir do dia 8 até o dia 21 de maio de 2021, ficam prorrogadas as disposições previstas nos artigos 1° e 2° do Decreto Judiciário n.º 211/2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 240, de 4 de maio de 2021 - DM - A partir do dia 1º até o dia 07 de maio de 2021, ficam prorrogadas as disposições previstas nos artigos 1° e 2° do Decreto Judiciário n.º 211/2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 218, de 20 de abril de 2021 - DM - As atividades presenciais no Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo serão retomadas a partir do dia 19 de abril de 2021, observados os protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário 401/2020, no que for aplicável.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 211, de 19 de abril de 2021 - DM - Prorroga, do dia 16 ao dia 30 de abril de 2021, o regime de trabalho regulamentado pelos Decretos Judiciários nos 400/2020 e 401/2020, nas Unidades Administrativas e Judiciárias de 1° e 2° Graus do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 191, de 9 de abril de 2021 - DM - Dispõe sobre a assunção de magistrados promovidos ou removidos durante a fase 1 da retomada de atividades do Poder Judiciário Paranaense e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 186, de 7 de abril de 2021 - Prorroga a vigência do Decreto Judiciário n.º 103/2021 até o dia 15 de abril de 2021 e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 185, de 6 de abril de 2021-DM - Decreta que as medidas previstas no Decreto Judiciário n.º 103/2021 terão vigência até o dia 6 de abril de 2021 e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 158, de 22 de março de 2021-DM - Decreta que os prazos judiciais dos processos que tramitem em meio eletrônico voltam a fluir a partir de 22 de março de 2021 e dá outras providências; prorroga vigência das medidas previstas no Decreto Judiciário n.º 103/2021 o dia 1° de abril de 2021; decreta que as disposições dos Decretos Judiciários nºs 400/2020, 401/2020 e seus anexos permanecem vigentes.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 151, de 13 de março de 2021-DM - Decreta a suspensão dos prazos processuais durante a vigência do Decreto Judiciário n.º 150/2021 e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 150, de 12 de março de 2021- DM - Decreta que as medidas previstas no Decreto Judiciário n.º 103/2021 terão vigência até o dia 19/03/2021 e que as atividades presenciais do Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo ficam suspensas de 15/03/2021 a 28/03/2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 103, de 1 de março de 2021 - DM - Restabelece, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nºs 400 e 401/2020 - DM e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.144, de 16 de fevereiro de 2021- DM - item "I" - Designa servidores para compor a Comissão Temporária para Assuntos Operacionais da COVID-19.
PORTARIA Nº 1.143, de 02 de fevereiro de 2021 - DM - item "I" Designa magistrados para comporem a Comissão Temporária para Assuntos Operacionais da COVID-19 .
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 513, de 15 de outubro de 2020 -DM - Estabelece regras para a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 401, de 5 de agosto de 2020 - DM - Dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400, de 5 de agosto de 2020 - DM - Estabelece regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 397, de 5 de agosto de 2020 - DM - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº 227/2020- D.M., alterado pelos Decretos nº 244/2020, nº 262/2020, nº 303/2020 e nº 343/2020.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 343, de 3 de julho de 2020 - DM - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº 227/2020- D.M., alterado pelos Decretos nº 244/2020, nº 262/2020 e nº 303/2020.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 303, de 9 de junho de 2020 - DM - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº 227/2020- D.M., alterado pelos Decretos nº 244/2020 e nº 262/2020.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 262, de 22 de maio de 2020 - DM - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº 227/2020- D.M., alterado pelo Decreto nº 244/2020.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 244, de 14 de maio 2020 - DM - Altera o Decreto Judiciário nº 227, de 28 de abril de 2020, para adequá-lo à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 318, de 07 de maio de 2020.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227, de 29 de abril de 2020 - DM - Prorroga, em parte, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o regime de trabalho instituído pelo Decreto nº 172/2020 - DM, modifica as regras de suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 173, de 23 de março de 2020 - DM - Dispõe sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para priorizar a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 172, de 20 de março de 2020 - DM - Dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná em substituição ao Decreto Judiciário n° 161/2020-D.M.
DECRETO JUDICIÁRIO N° 161 , de 19 de março de 2020 - DM - Dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Curitiba, 09/05/2023.
DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná