TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N.º 399-OE, de 17 de julho de 2023.

Revoga a Resolução n.º 342 de 11 de julho de 2022 do Órgão Especial, que regulamenta o Plantão Judiciário do Estado do Paraná.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça em 21/07/2022 no Pedido de Providências nº 0004484-19.2022.2.00.0000 (SEI 0090775-19.2022.8.16.6000), suspendendo liminarmente a íntegra da Resolução n. 342-OE, de 11 de julho de 2022, do TJPR;
CONSIDERANDO o cumprimento integral da decisão liminar, conforme Despacho 7952212 do SEI acima mencionado;
CONSIDERANDO a apresentação tempestiva de informações deste Tribunal ao CNJ (doc. 8038375 - SEI 0090775-19.2022.8.16.6000), com pedido de reconsideração (doc.8171147), até o presente momento não apreciada pelo CNJ;
CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência da Administração em revogar seus próprios atos;
CONSIDERANDO o contido no protocolado SEI 0082042-64.2022.8.16.6000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução n.º 342, de 11 de julho de 2022, do Órgão Especial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 17 de julho de 2023.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Ramon de Medeiros Nogueira (substituindo o Des. Telmo Cherem), Carvílio da Silveira Filho, Robson Marques Cury, Eugênio Achille Grandinetti (substituindo a Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira), Miguel Kfouri Neto (substituindo o Des. Jorge Wagih Massad), Sônia Regina de Castro, Lauro Laertes de Oliveira, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Domingos José Perfetto ((cargo vago decorrente da aposentadoria da Desª. Vilma Régia de Ramos Rezende), Jorge de Oliveira Vargas, Joeci Machado Camargo, José Sebastião Fagundes Cunha, Espedito Reis do Amaral, Roberto Portugal Bacellar, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Fabian Schweitzer e Francisco Cardoso de Oliveira.