Detalhes do documento
Número: 18/2025
Assunto: 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Procedimento 4.Habilitação de Casamento 5.Venezuela 6.Crise Migratória 7.Revogação 8.Ofício-Circular nº 16/2024-GC 9.Ofício-Circular nº 70/2024-GC
Data: 28/02/2025
Diário: 3851
Situação: SEMEFEITO
Ementa: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024 - GC
Anexos:  6988681assinado.pdf ;  SEI_TJPR-11458067-Decis?o.pdf ;  SEI_TJPR-11476027-Decis?o.pdf ;

Referências
Documentos do mesmo sentido: Ofício-Circular nº 16/2024-GC OC 16/2024 - Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória Abrir
Ofício-Circular nº 70/2024-GC OC 70/2024 - Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória Abrir

Documento

Curitiba, 24 de fevereiro de 2025.
Ofício-Circular nº 18/2025 - GC
Autos SEI nº 0135724-94.2023.8.16.6000

 

 

Assunto: Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024 - GC

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis das Pessoas Naturais,

 

Encaminho-lhes cópia da Decisão GC 11476027, por mim proferida no SEI nº 0135724-94.2023.8.16.6000, revogando os ofícios circulares nºs 16/2024 e 70/2024, tendo em vista a alteração do Regramento Provisório, dando-lhes orientações, em complemento à Decisão GC 11458067 anexa, sobre procedimento para o processamento das habilitações de casamento dos nacionais venezuelanos enquanto perdurar a crise migratória.

 

Atenciosamente,

 

Desa. ANA LÚCIA LOURENÇO
Corregedora da Justiça