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Número: Enunciado nº 161
Assunto: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2. ÔNUS DA PROVA. 3. INVERSÃO. 4. POSSIBILIDADE. 5. MATÉRIA AMBIENTAL. 6. ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 C/C ART. 21 DA LEI Nº 7.347/1985.
Data: 03/12/2018
Diário: 2397
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:  ENUNCIADOSQUARTAEQUINTACAMARASCIVEIS.pdf ;
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 161


“É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985”.


Precedentes:
REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013, DJE 01/10/2013;
REsp 883656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/03/2010, DJE 28/02/2012;
AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/10/2010, DJE 27/10/2010;
REsp 1049822/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 23/04/2009, DJE 18/05/2009.

Decisões Monocráticas:
AREsp 039710/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/10/2011, Publicado em 21/10/2011.