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Número: Enunciado nº 154
Assunto: 1. INFRAÇÃO AMBIENTAL. 2. MULTA. 3. EXECUÇÃO. 4. PRESCRIÇÃO.
Data: 03/12/2018
Diário: 2397
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:  ENUNCIADOSQUARTAEQUINTACAMARASCIVEIS.pdf ;
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 154


“Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula n. 467/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973)”.


Precedentes:
AgRg no REsp 1363437/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/11/2013, DJE 20/11/2013;
REsp 1275014/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/04/2013, DJE 09/05/2013;
AgRg no REsp 1152786/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/02/2011, DJE 23/02/2011;
AgRg no Ag 1158805/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/08/2010, DJE 20/08/2010;
AgRg no Ag 1069662/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 01/06/2010, DJE 30/06/2010;
REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/03/2010, DJE 06/04/2010.

Decisões Monocráticas:
AREsp 445481/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/09/2014, Publicado em 29/09/2014.

Referência:
Súmula Anotada n. 467, do STJ.