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Número: Enunciado nº 162
Assunto: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. 3. CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. ADIANTAMENTO. 5. AUTOR.
Data: 03/12/2018
Diário: 2397
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:  ENUNCIADOSQUARTAEQUINTACAMARASCIVEIS.pdf ;
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 162


“O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública”.


Precedentes:
AgRg no AREsp 450222/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 08/04/2014, DJE 18/06/2014;
AgRg no REsp 1453237/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/06/2014, DJE 13/06/2014;
AgRg no AREsp 024119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/02/2014, DJE 16/05/2014;
AgRg nos EREsp 1347223/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 19/02/2014, DJE 25/02/2014;
REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/03/2013, DJE 17/10/2013;
AgRg no AREsp 015730/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/05/2013, DJE 10/05/2013;
AgRg no Ag 1344093/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/02/2012, DJE 27/02/2012;
AgRg no Ag 1336872/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/06/2011, DJE 02/08/2011;
AgRg no REsp 1183128/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/11/2010, DJE 16/12/2010.