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Número: Enunciado nº 164
Assunto: 1. EXECUÇÃO. 2. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 3. ART. 139, IV, CPC. 4. DEFERIMENTO. 5. EXCEPCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. 6. EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 7. CONSTRANGIMENTO DO DEVEDOR.
Data: 03/12/2018
Diário: 2397
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:  ENUNCIADOSQUARTAEQUINTACAMARASCIVEIS.pdf ;
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 164


“Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”.

Precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito voltado à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte do executado como medida coercitiva à satisfação do débito e preventiva de fraudes à execução do título judicial. Deferimento. Impossibilidade. Medidas drásticas que não guardam qualquer relação com a dívida objeto da cobrança. Disposições do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil cuidam de medidas destinadas a alcançar o patrimônio do devedor e não a restringir sua liberdade pessoal. Precedentes desta Corte. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163278-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 08/05/2018);

Execução - Medidas coercitivas - Pretendida pelos agravantes, com base no art. 139, IV, do atual CPC, a apreensão do passaporte e da CNH, assim como requerido o bloqueio dos cartões de crédito e débito de titularidade dos agravados - Descabimento - Medidas coercitivas a serem determinadas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e serem úteis ao fim colimado - Medidas pretendidas que serviriam apenas para constranger e punir os agravados, porém, seriam inócuas para a satisfação da execução - Precedentes do TJSP - Descabimento também de aplicação de multa aos agravados, nos termos do art. 774, II, do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004907-57.2018.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018);

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, DA CARTEIRA DE MOTORISTA E QUEBRA TOTAL DE SIGILO BANCÁRIO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - Devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com a sua liberdade pessoal - Sistema BacenJud que já permite saber quanto possui o devedor em cada conta e aplicação, bem como a respectiva penhora - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239072-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018);

Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Não localização de bens à penhora - Determinação de bloqueio da CNH e apreensão de passaporte do réu - Descabimento - As medidas executivas atípicas (previstas no art. 139, IV do CPC) devem ser adotadas em caráter excepcional, quando já esgotadas outros meios menos gravosos de execução - As imposições de medidas atípicas com o intuito de compelir o devedor ao pagamento devem objetivar, ainda que indiretamente, o adimplemento e trazer alguma vantagem ao credor que leve à satisfação de seu crédito - Medidas determinadas que não guardam qualquer utilidade ao escopo da presente execução, que é a satisfação do credor - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232856-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018.