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Número: Enunciado nº 163
Assunto: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. ADIANTAMENTO. 5. INEXIGIBILIDADE.
Data: 03/12/2018
Diário: 2397
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:  ENUNCIADOSQUARTAEQUINTACAMARASCIVEIS.pdf ;
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 163


“Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 510)”.


Precedentes:
AgRg no Ag 1293413/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/12/2013, DJE 08/08/2014;
AgRg no REsp 1168893/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJE 21/03/2014;
REsp 1253844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/03/2013, DJE 17/10/2013;
AgRg no REsp 1280441/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/06/2013, DJE 18/06/2013;
EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/02/2010, DJE 15/08/2011.

Decisões Monocráticas:
REsp 1295672/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/08/2014, Publicado em 29/08/2014;
REsp 1306384/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/06/2014, Publicado em 04/08/2014;
REsp 1381501/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 26/02/2014.