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Número: Enunciado nº 157
Assunto: 1. AÇÃO COLETIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. DEFENSORIA PÚBLICA. 4. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. 5. AMPLITUDE. 6. TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 7. RESTRIÇÃO.
Data: 03/12/2018
Diário: 2397
Situação: VIGENTE
Ementa:
Anexos:  ENUNCIADOSQUARTAEQUINTACAMARASCIVEIS.pdf ;
Referências: Não há referências

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ENUNCIADOS DE PRECEDENTES INTERPRETATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ


ENUNCIADO N.º 157


A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos”.


Precedentes:
REsp 1192577/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 15/05/2014, DJE 15/08/2014.

Periódicos:
Informativo de Jurisprudência n. 0369, do STJ, publicado em 26 de setembro de 2008.