Altera a Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147/2023 - GCJ / GC

O Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Corregedor-Geral da Justiça, e o Desembargador Roberto Massaro, Corregedor da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas que regulam a gestão das informações do Foro Extrajudicial no sistema Hércules e demais providências aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal, Lei nº 13.709/2018) e

CONSIDERANDO o disposto no SEI 0148865-20.2022.8.16.6000,

R E S O L V E M

Art. 1º Acrescentar o art. 12-A à Instrução Normativa Conjunta 019/2018-GCJ/GC, com a seguinte redação:

Art. 12-A O Departamento da Corregedoria-Geral observará as normas da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Resolução nº 273/2020, do Órgão Especial-TJPR, no tratamento das informações mencionadas nesta Instrução Normativa.


Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.


Publique-se e cumpra-se.

Curitiba, 03 de abril de 2023.

Des. Hamilton Mussi Corrêa
Corregedor-Geral da Justiça


Des. Roberto Massaro
Corregedor da Justiça